segunda-feira, 13 de junho de 2011

Vereador solicita cumprimento de lei que proíbe corte de água e energia


O vereador Reynaldo Oliveira (PPS), popular Zé Neguinho, apresentou na Câmara Municipal de Ilhéus o Requerimento 053/2011 que pretende informar aos Gestores da Coelba e Embasa sobre a Lei Municipal nº 3.294, de 28 de maio de 2007. A lei propõe que fique proibido o corte de Água e de Energia Elétrica, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados ou dia que antecede os mesmos em todo o município. Ainda em seu conteúdo, a lei assegura que o consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados, terá assegurado o direito de acionar judicialmente a Empresa Concessionária por perdas e danos, desobrigados do pagamento do débito que originou o referido corte.  

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