O deputado federal Geraldo Simões participa neste domingo, dia 5, das comemorações do Dia Internacional do Cacau, que serão realizadas na sede regional da Ceplac. No Congresso Nacional, o parlamentar lembrou que o PAC do Cacau como ficou conhecida a Lei 11775/2008, foi uma iniciativa do Governo Lula, articulada pelo Governo do Estado, na época em que ele era a Secretário da Agricultura e busca colocar ponto final à crise creditícia da lavoura cacaueira.
A lei tem como objetivo a regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto- Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
“A persistência da crise, apesar dos sintomas de recuperação regional através de novos investimentos, crescimento do emprego e a perspectiva da implantação do Complexo Intermodal, torna muito importante a solução definitiva da inadimplência dos produtores rurais da região através dos mecanismos de renegociação da Lei 11775/2008”, disse Geraldo Simões.
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