
O Parque Marinho engloba os seguintes ilhéus: Pedra de Ilhéus, Ilhéuzinho, Itaipinho, Itapitanga e Sororoca, ficando proibida a prática de caça e pesca em quaisquer de suas modalidades, bem como captura ou coleta de organismos marinhos, com a finalidade outra que não a pesquisa científica , devidamente autorizada pela administração do Parque. Também fica vedada a entrada na área portando armas, materiais ou outros instrumentos destinados à caça, pesca ou outras atividades prejudiciais à fauna.
CONSELHO - Para assegurar a democratização no processo de tomadas de decisões, o Parque Municipal Marinho dos Ilhéus disporá de um Conselho Consultivo formado por 16 membros, órgão colegiado paritário, composto por representantes do Poder Público e sociedade civil organizada, que deverá ter seus membros nomeados pelo chefe do Executivo. Caberá ao Conselho a incumbência de monitorar a elaboração e execução do Plano de Manejo, assegurando seu caráter participativo, celebrar convênios e desenvolver atividades de fiscalização, entre outras funções.
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